Pobreza, no sentido legal, não se confunde com miserabilidade financeira

O que a lei exige para conceder os benefícios da justiça gratuita é a miserabilidade jurídica, que não se confunde com a miserabilidade financeira ou econômica.

Jovens de classe média envolvidos com o tráfico podem recorrer em liberdade

A apelação tramita, no momento, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro.

Falência da empresa executada não extingue execução em andamento

A Fazenda Nacional teve garantido o direito de executar os créditos decorrentes de multa fiscal contra a massa falida da empresa Sândalo Uniformes Industriais Ltda.

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Contribuição previdenciária não incide sobre FGTS e multa de 40%

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Indenização à família de empregado acidentado engloba salários que receberia até 72 anos de idade

Empresas garantem direito de não incluírem o auxílio-doença na base de cálculo das contribuições previdenciárias

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

Diploma deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público

Concurso Público

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Município de Vitória/ES não pode exigir pagamento de IPTU

Revista moderada de bolsas em hospital não configura dano moral

Revistar bolsas e sacolas de empregados à saída do trabalho do hospital, desde que não seja de forma abusiva, não é fator para concessão de indenização por dano moral.

TRF condena CEF a indenizar servidora que teve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Contra qualquer decisão recorrível só cabe um recurso

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Empresa é multada porque usou cheque para depósito de dívida trabalhista que deveria ser feito em dinheiro

TJ determina que Estado pague medicamento para paciente operado de câncer